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Rafael Costa
Notícia ·
há 13 anos
É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?
[Atualização em 18/06/16] Notícia recente sobre o tema: Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto Amigos da área tributária, deparei-me recentemente com...
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Igor Fonseca
Artigo ·
há 13 anos
O Espírito Santo e seu potencial alfandegário - regimes “RECOF” e “DRAWBACK”
Hodiernamente com a globalização de produtos, o assunto em voga por excelência é a Legislação Aduaneira e suas peculiaridades, regida pelo Decreto 6.759 /2009, também conhecido como Regulamento...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de...
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